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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 26 de Fevereiro de 2004 - 02:00
Medida Provisória nº 169, de 20 de Fevereiro 2004.
Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 11 de Abril de 2016 - 15:05
Entrega de mercadoria em endereço errado gera dano material e moral
, acrescenta que não recebeu dois dos produtos comprados (fritadeira e fogão).
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Legislação » Leis Publicado em 22 de Outubro de 2015 - 12:39
LEI Nº 13.175, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Janeiro de 2008 - 03:00
Medida Provisória nº 410, de 28 de dezembro de 2007
Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 22 de Março de 2007 - 01:00
Lei nº 11.460, de 21/03/07
; acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005
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Legislação » Leis Publicado em 10 de Maio de 2006 - 16:17
Lei nº 11.297, de 9/05/06.
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano
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Legislação » Emendas Publicado em 03 de Janeiro de 2005 - 13:17
Emenda Constitucional nº 45, de 8 de Dezembro de 2004
, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
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Legislação » Leis Publicado em 09 de Junho de 2004 - 01:00
Lei nº 10.878, de 8 de Junho de 2004.
Acrescenta o inciso XVI ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe
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Legislação » Leis Publicado em 17 de Maio de 2001 - 01:00
Lei nº 10.226, de 15 de Maio de 2001.
Acrescenta parágrafos ao artigo 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código
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Legislação » Emendas Publicado em 16 de Dezembro de 2016 - 09:23
Emenda Constitucional nº 94
públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições
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Legislação » Leis Publicado em 22 de Maio de 2014 - 12:25
Lei nº 12.978, de 21 Maio de 2014
Penal; e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como
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Legislação » Leis Publicado em 19 de Dezembro de 2013 - 15:40
Lei nº 12.896, de 18 Dezembro de 2013
Acrescenta os §§ 5o e 6o ao art. 15 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, vedando a exigência
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 06 de Julho de 2009 - 01:00
Agravo. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Decisão que concedeu a liminar. Inconformismo.
Acrescenta que se encontra na posse do imóvel por mais de ano e dia (desde 27/12/07), não sendo
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 28 de Maio de 2009 - 01:00
Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de
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Legislação » Emendas Publicado em 09 de Fevereiro de 2006 - 03:00
Emenda Constitucional nº 49, de 08/02/06
Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a
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Legislação » Leis Publicado em 11 de Julho de 2003 - 01:00
Lei nº 10.701, de 9 de Julho de 2003.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes
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Legislação » Decretos Publicado em 03 de Julho de 2003 - 01:00
Decreto nº 4.752, de 17 de Junho de 2003.
Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 5º do Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, que
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2020 - 09:29
Projeto permite a juiz declarar nulidade de cláusula abusiva sem necessidade de ação
O texto acrescenta a medida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que já considera
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Legislação » Leis Publicado em 12 de Janeiro de 2018 - 14:42
LEI Nº 13.614, DE 11 DE JANEIRO DE 2018
Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo
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Legislação » Leis Publicado em 09 de Novembro de 2017 - 11:17
LEI Nº 13.505 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor