Lei nº 12.470, de 31 de Agosto de 2011

individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à

LEI Nº 13.590, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao

A implantação do precedente recursal no ordenamento jurídico brasileiro comparado com direito americano

jurídica pelo tribunal a questões análogas (distinguishing). Acrescenta-se ainda a possibilidade de

Banco e seguradora são condenados a pagar seguro de vida a parentes de falecido

Ação de obrigação de fazer

Projeto do Senado permite prisão preventiva em caso de racismo e injúria racial

O que se espera com a criação dessa modalidade de prisão preventiva é que as pessoas procurem controlar mais suas pulsões e emoções e, ao contrário, façam prevalecer o exercício racional do respeito mútuo

Proposta restringe direito de recorrer de sentenças penais

Segundo o deputado, autor do projeto, os criminosos se aproveitam da legislação para fugir da própria lei

Devedor que quitar dívida pode ser beneficiado

Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Prisão em Flagrante

Conversão em Prisão Preventiva

Shopping e cinema são condenados por agressão e roubo a consumidora

Ação de procedimento ordinário

Entes públicos estão isentos do pagamento de emolumentos

Justiça do Trabalho determina indenização a trabalhador que recebia remuneração inferior à declarada no holerite

A fraude foi identificada pelo juízo de origem ao comparar os documentos emitidos pela empresa com os registros de pagamento, em forma de extratos bancários e cheques.

Ausência de provas contrárias sustenta legitimidade de ato administrativo

Justiça negou pedido de anulação de auto de infração de trânsito com fundamento em avanço de sinal vermelho

Cidadão que perder casa em enchente poderá ter prioridade em programa habitacional

Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado por duas comissões da Câmara e pelo Senado

Consumidora será indenizada por danos ao couro cabeludo decorrentes de produto para alisamento

Ação de Conhecimento

CCJ da Câmara aprova juiz auxiliar para agilizar processos

Petrobras terá que permitir seleção de candidato.

A Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) teve negada a Apelação Cível, que moveu junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, onde pediu a anulação da sentença de primeiro grau, que considerou Carla de Melo Fernandes como uma candidata que preenche os requisitos necessários exigidos pela empresa.

CNMP: proposta vai alterar resolução sobre interceptação telefônica

Cinco mudanças foram sugeridas, todas com o objetivo de tornar mais completo o cadastro mantido pela Corregedoria Nacional e de fomentar procedimentos de controle externo da atividade policial

Comissão aprova proibição de discriminação de pessoas com deficiência em seguros de vida e outros

Proposta já foi aprovada no Senado e ainda depende de análise pelo Plenário da Câmara

Projeto exige opção para passageiro que ficar sem transporte

O Projeto de Lei 7982/10

Ibama terá de prestar informações sobre suposto descumprimento de decisão do Supremo

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, determinou que o Ibama preste informações sobre o suposto descumprimento de decisão da Corte que desobrigou a autarquia de fiscalizar e realizar o licenciamento ambiental em obras de diversas áreas de Salvador, na Bahia.